Decreto - Lei de Acesso à Informação

DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2018.

 

Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Moreilândia a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação e dá outras providências.

 

                    MARIA SELMA DE OLIVEIRA, Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Moreilândia, Estado de Pernambuco, usando da competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara.

 

           DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a serem adotados para garantir o acesso às informações da administração da Câmara Municipal de Moreilândia, previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal, em conformidade com disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

Art. 2º. A Câmara Municipal de Moreilândia assegurará às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será efetivado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as disposições deste decreto.


           PARÁGRAFO ÚNICO. Ficam subordinadas ao regime deste decreto as entidades privadas, relativamente aos recursos que receberem do Poder Executivo Municipal, mediante subvenções, contrato administrativo, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

 

Art. 3º. O acesso à informação disciplinado neste decreto não se aplica:

 

I - às informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos;

 

II - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancária, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça;

 

III – às informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.

 

Art. 4º. Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, Coordenado pela Câmara Municipal de moreilândia, acessível via web, no endereço http://cmmoreilandia.pe.gov.br/esic ou através do Protocolo Geral que ficará instalado na Rua José Ernesto Lima, s/n, Centro, CEP 56150-000, Moreilândia - PE.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Cabe ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC:


I - disponibilizar informações em conformidade com a Lei nº 12.527, de 28 de novembro de 2011, por meio eletrônico;

II - disponibilizar atendimento presencial ao público;

III - receber, autuar e processar, para respostas, os pedidos de acesso às informações;

IV - orientar o interessado, quanto ao seu pedido, o trâmite, o prazo da resposta e sobre as informações disponíveis no site eletrônico http://cmmoreilandia.pe.gov.br;

V - zelar pelo atendimento dos prazos assinalados para apresentação de respostas;

VI - elaborar relatório mensal dos atendimentos.

 

Art. 5º. Qualquer interessado, devidamente identificado, poderá ter acesso às informações referente ao Poder Legislativo Municipal, preferencialmente, no site http://cmmoreilandia.pe.gov.br e, na impossibilidade de utilização desse meio, apresentar o pedido no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, conforme Anexo I.


§ 1º. O pedido de acesso à informação deverá conter:

I - nome do requerente;

II - número de documento de identificação válido;

III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e

IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da resposta requerida.

§ 2º. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

I - genéricos;

II - desproporcionais ou desarrazoados; ou

III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados, que não sejam de competência da Câmara Municipal.

 

§ 3º. Na hipótese do inciso III do § 2º, a câmara deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.

 

Art. 6º. As informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, no prazo de, até, vinte dias.

 

§ 1º. O prazo referido no caput poderá ser prorrogado, por mais dez dias, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação, da qual será dada ciência ao requerente.

 

§ 2º. Não sendo possível o fornecimento da informação, o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC deverá:

 

I - apresentar ao requerente as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou


II - comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu conhecimento, o órgão, a entidade ou a organização, não pertencente ao Poder Legislativo municipal, que deve detê-la.

 

§ 3º. Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação reservada ou sigilosa, o requerente será informado sobre a possibilidade de recurso, conforme anexo II.

 

§ 4º. Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, será informado ao requerente o lugar e a forma pela qual se poderá consultar e obter a referida informação, desonerando a Câmara Municipal da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar, por si mesmo, tais procedimentos.

 

Art. 7º. A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem, cujos valores serão fixados em ato a ser emanado pela tesouraria da Câmara Municipal.

 

§ 1º. Fica isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

§ 2º. Poderá ser beneficiado com a isenção de pagamento aquele que estiver inscrito no Cadastro Único; e for membro de família de baixa renda (com renda mensal per capita de até meio salário mínimo ou a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos), devendo informar o Número de Identificação Social (NIS).


          § 3º. Caso seja requerida justificadamente a concessão da cópia de documento, com autenticação, poderá ser designado um servidor para certificar que confere com o original.

 

Art. 8º. As informações de interesse público serão disponibilizadas no sítio eletrônico http://cmmoreilandia.pe.gov.br, as quais serão atualizadas, rotineiramente, e deverá atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

 

I - conter formulário para requerimento de acesso à informação;


II - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação, de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;


III - possibilitar a impressão de relatórios, planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;


IV - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;


V - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;


VI - indicar local que permita ao interessado comunicar-se pessoalmente com o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC; e


VII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos da legislação própria.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. É dever da Câmara Municipal promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por ela produzida.

 

Art. 9º. Deverão ser disponibilizadas no endereço eletrônico http://cmmoreilandia.pe.gov.br as seguintes informações de interesse público:

 

 I - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefone, horários de atendimento ao público;

II - receita orçamentária arrecadada;

III- repasses ou transferências de recursos financeiros;

IV - execução orçamentária e financeira detalhada em nível de grupo de despesa;

V - licitações realizadas e em andamento, com editais e resultados, além dos contratos firmados;

VI - remuneração e subsídio dos cargos, postos, graduação e função pública;

VII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e

VIII - contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40, da Lei nº 12.527/2011, e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão -SIC.

 

Art. 10. No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo de dez dias, a contar da sua ciência, conforme Anexo II.

 

§ 1º. O recurso será apresentado no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que o encaminhará à autoridade que exarou a decisão impugnada, devendo se manifestar no prazo de dez dias.


           Art. 11. Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.

 

Art. 12. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:

 

I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos deste decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;

III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;

IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;

V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e

VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

 

§ 1º. Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas, para fins do disposto no Estatuto do Funcionário Público Municipal, e suas alterações, infrações administrativas, que deverão ser apenadas segundo os critérios nela estabelecidos.


          § 2º. Pelas condutas descritas no caput, poderá o agente público responder, também, por improbidade administrativa.

 

Art. 13. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder legislativo e deixar de observar o disposto neste decreto estará sujeita às seguintes sanções:

I - advertência; 

II - multa;

III - rescisão do vínculo;

IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e

V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

 

§ 1º. As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.

 

§ 2º. A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.


          § 3º. A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.

 

Art. 14. A Câmara Municipal responde diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com a câmara, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.

 

Art. 15. A Câmara desenvolverá atividades para:

 

I - promoção de campanha de abrangência municipal de fomento à cultura da transparência na administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à informação;

II - treinamento dos agentes públicos e, no que couber, a capacitação das entidades privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública;

III - monitoramento dos prazos e procedimentos de acesso à informação;

IV - definição do formulário padrão, disponibilizado em meio físico e eletrônico, que estará à disposição na Internet e no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.

 

Art. 16. Na aplicação deste decreto serão observadas as questões sobre classificação de informações secretas, sigilosas e reservadas, o acesso a informações pessoais, a responsabilidade sobre o acesso e divulgação de informações previstos na legislação pertinente.

 

Art. 17. Este decreto entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

 

Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moreilândia-PE, 05 de julho de 2018.

 

MARIA SELMA DE OLIVEIRA

Presidente

 
SEMPLA desenvolvimento. Seguimos as seguintes recomendações de projeto:
W3C W3C W3C
Produzido com tecnologias livres, socialmente justas para um desenvolvimento sustentável.